Medidas Cautelares : Assegurando Direitos na Primeira Etapa

Em um processo judicial, as medidas cautelares surgem como uma ferramenta essencial para garantir os direitos das partes envolvidas, especialmente durante a fase inicial. Elas atuam como mecanismos preventivos, visando proteger bens de forma temporária até que o processo seja concluído e a sentença definitiva seja proferida. A aplicação de me

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